Em 15/12/2020 às 21h48
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta terça-feira (15/12/20), aprovou em 2º turno o Projeto de Lei 1147/19, do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que altera a Lei 13.495, de 2000, que instituiu Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais (Provita).
A proposição estende o programa também às pessoas que colaborem com Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Além disso, propõe a inclusão de um representante do Poder Legislativo no Conselho Deliberativo que dirige o programa.
O projeto foi acatado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, que fez aperfeiçoamentos na proposta, visando a melhor adequá-la à técnica legislativa, sem qualquer intervenção em seu fundamento original.
Suplementação ao MPMG recebe aval e crítica
Na mesma reunião, foi aprovado, em turno único, o PL 2141/20, do governador do Estado. A proposição autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 62,5 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A proposta foi acatada na forma original.
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