A declaração do Papa Francisco de aprovação à união civil entre pessoas do mesmo sexo, que repercutiu em todo o mundo nesta quarta-feira (21.10), chama atenção a um direito que vem sendo exercido no Brasil desde 2011. Alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), os Cartórios brasileiros já celebraram 6.908 uniões civis entre casais homoafetivos até setembro deste ano, promovendo a igualdade de oportunidades e a redução das desigualdades, por meio de legislação, políticas e ações igualitárias entre gêneros.

A posição do pontífice, revelada em documentário exibido no Festival de Cinema de Roma, destaca que "os homossexuais têm o direito de ter uma família. Eles são filhos de Deus", disse Francisco em uma de suas entrevistas para o filme. "O que precisamos ter é uma lei de união civil, pois dessa maneira eles estarão legalmente protegidos", completou.

No Brasil, em 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. A partir da decisão, foram registradas 2.447 uniões deste tipo em Cartórios de Notas de Minas Gerais, de acordo com dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec).

Já em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 175, regulamentou a habilitação, a celebração de casamento civil, e a conversão de união estável em casamento aos casais homoafetivos. A norma padronizou nacionalmente a celebração de matrimônios entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que até então, cada estado adotava um entendimento, cabendo a cada magistrado a decisão de autorizar ou não a celebração. Desde então, 4.461 casamentos foram realizados em Minas Gerais, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Portal da Transparência do Registro Civil.

Os números divulgados pelo IBGE mostram que os casamentos homoafetivos vem aumentando ano a ano desde sua regulamentação, com crescimento ainda mais considerável nos últimos anos. Enquanto em 2017 foram realizados 447 casamentos, em 2018 esse número foi para 737, um aumento percentual de 64,8%. Já em 2019, o número saltou para 1.482, com um aumento de 101%, em relação a 2018.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Anoreg/MG), Ari Álvares Pires Neto, destaca o papel dos cartórios no sentido de desburocratizar a vida do cidadão, tornando mais fácil seu acesso aos direitos civis. "As conquistas de direitos civis por parte desta população tem encontrado nos Cartórios mineiros um grande aliado, no sentido de que praticam atos de forma simples e rápida, sem a necessidade de processos judiciais e gastos adicionais".

Avanços Igualitários

Um avanço na igualdade jurídica entre pessoas do mesmo sexo implantada nos Cartórios de Registro Civil do País, com base no Provimento nº 73 do CNJ, autorizou a mudança de nome e de gênero de pessoas transexuais. Desde 28 de junho de 2018, com a entrada em vigor do regramento, foram realizadas 546 alterações de nome e gênero em Minas Gerais, até outubro de 2020. Os dados são Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC), base de dados dos cartórios que alimenta o Portal da Transparência. Os dados também mostram que no ano de 2019 foram feitas 101 alterações de nome após troca de gênero, e 99 alterações de gênero. Já em 2020, até o mês de setembro, foram 228 mudanças de nome e de gênero.

Outro movimento de igualdade entre os gêneros no Brasil se deu em 2002, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que permitiu que também o homem adote o sobrenome do cônjuge depois do casamento. Os dados mostram que, desde a mudança, até hoje, 1.777 homens optaram por adotar o sobrenome da mulher em Minas Gerais. No total de casamentos, 49,1% de mulheres adotaram o sobrenome do marido em 2018, 37,2% em 2019, e 36,9% em 2020. Já o número de homens que fizeram essa escolha tem aumentado, passando de 0,4% em 2018 para 0,8% em 2019, mantendo o mesmo patamar neste ano. Já o número dos que optaram por não adotar o sobrenome do cônjuge foi de 37,9% em 2018, 42,3% em 2019, e de 42,4% neste ano.

As evoluções para a redução das desigualdades e para a inclusão social no País, executadas pelos Cartórios brasileiros agora integram os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), um conjunto de ações conhecidas como Agenda 2030, que reúne 17 objetivos, desdobrados em 169 metas e 231 indicadores, compondo a Estratégia Nacional do Poder Judiciário à qual os Cartórios estão integrados por meio do Provimento nº 85 do CNJ.

Sobre a Anoreg/MG

Com 80 anos de participação decisiva na história dos notários e registradores mineiros, a Associação dos Serventuários de Justiça de Minas Gerais (SERJUS) é a mais antiga e representativa entidade da classe no Estado. Com cerca de mais de 3 mil associados, a SERJUS tem como principal missão valorizar a atividade dos notários e registradores junto à sociedade.

Assessoria de Imprensa da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso (Anoreg-MT)