A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, em sessão virtual, na quarta-feira (20), três Projetos de Lei (PL) que visam reforçar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus.
A partir de agora, eles seguirão para apreciação do prefeito Ioannis Konstantinos - Grego (PSD), para que decida sanção ou veto nas próximas semanas.
Além disso, foi autorizada pelos vereadores a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1,2 milhão para a manutenção das unidades de Incremento de Atenção Básica (PAB) da Secretaria Municipal de Saúde, com aquisição de material de consumo para enfrentamento ao coronavírus.
Um dos projetos aprovados, de autoria da vereadora Miriam Facchini (PSDB), prevê a instalação de álcool em gel no interior dos ônibus urbanos, intermunicipais e nos terminais rodoviários municipais.
De acordo com o texto, os recipientes contendo álcool em gel (70%) deverão ser instalados em locais de fácil visualização e com acessibilidade às pessoas com deficiência.
Há também a obrigatoriedade de que sejam instaladas placas informativas em locais de fácil visualização, com informações de advertência para os riscos de contaminação pela ausência de devida precaução e assepsia.
O projeto estabelece que as empresas responsáveis pela concessão do transporte público municipal e intermunicipal, além da empresa que dispõe da concessão do uso do Terminal Rodoviário, sejam as responsáveis por implementar esta medida em seus veículos.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela fiscalização por meio da Vigilância Sanitária.
Segundo o projeto, o descumprimento da medida prevê multa para cada veículo da frota que não se adequar.
Os vereadores também aprovaram o projeto de autoria de Júlio Simbra (DEM), que autoriza o Executivo a adotar medidas de proteção social de grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
O objetivo é estabelecer diretrizes de concessão de renda mínima emergencial e temporária para a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Também serão contemplados catadores de materiais recicláveis; agricultoras familiares e pescadores artesanais que comprovem as atividades e dos trabalhadores demitidos em razão dos efeitos da pandemia, em situação de vulnerabilidade.
O projeto ainda prevê assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública de ensino ou em instituição educacional conveniada com a rede pública de ensino.
A terceira aprovação foi do projeto de lei de autoria do vereador Reginaldo Roriz (PSD), que obriga a Prefeitura de Muriaé a informar à Câmara Municipal todas as compras e contratações de serviços realizadas em função do estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, decretado pelo município e aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De acordo com o projeto, as informações prestadas deverão contemplar todas as compras realizadas independente de valor, contendo a dotação orçamentária utilizada, objetivo, número de contrato, vigência, nome de fornecedor e o valor correspondente.
