Também nessa sessão, foram aprovadores os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Muriaé, referentes aos projetos que autorizavam o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento da importância de R$ 2 milhões dos recursos alocados à Câmara Municipal, que dispõe sobre o orçamento anual de 2020 para o Executivo (de autoria do vereador Prof. Júlio Simbra) e o projeto que propunha a destinação, também ao Executivo, da verba indenizatória de gabinete dos Vereadores (autores Prof. Júlio Simbra, David Lacerda e Dr. José Carlos). Esta verba foi extinta em janeiro por meio de um projeto proposto pela Mesa Diretora e aprovado por todos os vereadores presentes à sessão. Como ficou definido a época, os recursos deixarão de ser disponibilizados em julho deste ano.

Segundo a Comissão de Constituição e Justiça, os projetos apresentavam vícios estruturais, pois deveriam ser elaborados pela Mesa Diretora e o autor do projeto e demais vereadores que assinaram não fazem parte desta. Além disso, são projetos de cunho autorizativos e, nestes casos, tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal – STF, entendem que são injurídicos, ou seja, são projetos que não podem ser votados pois não obrigam o Chefe do Executivo a cumpri-los .

Durante a discussão, membros da Mesa Diretora informaram que não foram procurados para discutir a elaboração do projeto e que faltaram dados técnicos, estudos de viabilidade junto ao financeiro da Casa Legislativa Municipal. Diante das alegações, a maioria dos vereadores concordou com o parecer da Comissão, votando pelo arquivamento dos dois projetos.