A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira o adiamento do prazo de entrega da declaração do imposto de renda para pessoas físicas até 30 de junho, em função da crise causada pela propagação do coronavírus no Brasil, o prazo original se encerra em 30 de abril.

Segundo o órgão, ainda está em avaliação se o primeiro lote de restituição será ou não mantido em 30 de maio.

O anúncio da Secretaria da Receita Federal aconteceu em coletiva de imprensa convocada às pressas e realizada ao mesmo tempo em que era votado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que, entre outras medidas, previa a suspensão do prazo da declaração enquanto estivesse em vigência a Lei da Quarentena.

Pelo projeto de lei 985/2020, o prazo de entrega ficaria suspenso enquanto estivesse vigente a Lei 13.979/20, a chamada Lei Nacional da Quarentena. O projeto é votado neste momento no plenário da Câmara, em votação remota. O projeto agora precisa ser aprovado no Senado e, depois, passar por sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A justificativa dos deputados que apresentaram projetos pedindo o adiamento ou a suspensão do prazo foram as restrições ao deslocamento para proteger a população da pandemia de coronavírus e a defesa dos direitos dos contribuintes durante a emergência: "O isolamento social impõe aos cidadãos e às empresas um conjunto enorme de privações e limitações. O simples cumprimento de prazos relativos a obrigações tributárias e fiscais, bem como o pagamento de contas, financiamentos e empréstimos, tornam-se uma dificuldade a mais neste momento de pandemia", diz a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora do PL.

O projeto de lei aprovado pela Câmara suspende outras obrigações tributárias ou previdenciárias, como o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e a Relação Anual de Informações Social (Rais). A proposta também suspende a cobrança de juros e multas por atrasos no pagamento de financiamentos imobiliários e de veículos, de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas.

A ação do Legislativo se deu em meio a uma indefinição da Receita e parece ser mais um capítulo da disputa em torno da estratégia para responder à propagação da pandemia no Brasil. De um lado, o isolamento e a paralização de atividades, como pregam a Organização Mundial da Saúde, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e a maioria dos governos estaduais. De outro, uma paralização parcial e um "isolamento vertical", como tem defendido o presidente Jair Bolsonaro.

O Fisco já poderia ter decidido pelo adiamento sozinho, por meio de portaria, ou após decreto do Ministério da Economia, exatamente como acabou procedendo nesta quarta-feira. Havia sido assim quando o órgão adiou declaração e pagamento de impostos para microempreendedores individuais (MEI) e empresas do Simples, de 31/5 para 30/6. Na semana passada, o Banco Central também anunciou o adiamento do limite de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Originalmente em 5/4, o prazo agora vai vencer apenas em 1º/6.

Como isso não havia acontecido com a declaração de imposto de renda, o projeto de lei foi apresentado, com apoio do Conselho Federal de Contabilidade e de outras entidades setoriais, para proteger os contribuintes no período que durar a emergência pública do covid-19.

Há dez dias, a reportagem questionou o Fisco sobre eventual adiamento. A instituição respondeu que ainda mantinha o prazo original, em 30 de abril: "Até o momento não temos nenhum comunicado sobre alterações no período de entrega da Declaração do IR", respondeu a assessoria de imprensa da instituição em 19/3, acrescentando que informaria caso houvesse "qualquer mudança".