O projeto da vereadora Drª Miriam (PSDB) dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de rodas nos auditórios, ginásios, locais de conferências, salas de aulas e outros de natureza similar, públicos ou particulares, objetivando facilitar as condições de acesso, circulação, comunicação e acessibilidade.

O projeto delimita que o espaço reservado deve corresponder a ocupação de duas cadeiras de rodas por salas, demarcado com faixas ou pinturas. Ficarão a cargo dos estabelecimentos definir os espaços reservados de maneira à bem atender o usuário de cadeira de rodas.

Na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, as obras deverão ser executadas de modo que sejam ou tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) promover campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto á acessibilidade e à integração social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A vereadora explica que "a Constituição Federal de 1988, ao expor e assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana, expressamente consagrou normas e princípios específicos, essenciais à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência, portanto, a viabilização desse dispositivo, destinado ao desenvolvimento e integração dessas pessoas na coletividade a qual pertencem, possibilitando a acessibilidade de pessoas com deficiência a edificações, espaços mobiliários e equipamentos urbanos".