O primeiro projeto, que dispõe sobre a prorrogação da licença a gestante e a adotante, dos servidores públicos municipais, foi aprovado na sessão desta terça-feira, 12/11, por todos os vereadores presentes. Desta forma, foi prorrogado por mais 60 dias a duração da licença a gestante, passando de quatro, para seis meses; e de 60 dias a de adotante, passando de 120 para 180 dias, não sendo cumulativa para fim de adoção de mais de uma criança. Também foi estendido por mais 15 dias, passando para 20 dias, o prazo de duração da licença paternidade aos servidores municipais.

Para o município de Muriaé, como justifica o prefeito municipal, é de fundamental importância que os servidores tenham o tempo necessário para o "estabelecimento de laços afetivos entre mãe/pai e filho e aos cuidados com a saúde da criança, em atenção ao conjunto de ações governamentais que formam o chamado Marco Legal da Primeira Infância, destinado à proteção e atenção à criança nos seis primeiros anos de vida". Segundo justificativa do executivo, "inegáveis são os benefícios da prorrogação da licença a gestante, haja vista que, pelo menos até os seis meses de idade, fazem-se necessários cuidados praticamente integrais" ao bebe, o que "contribui fortemente para o desenvolvimento emocional e saudável da criança".

Já o segundo projeto promove alterações nos dispositivos de leis complementares alterando a tabela de vencimento de determinados cargos de provimento efetivo de níveis elementar, fundamental e médio especificados no projeto. Além disso, altera a carga horária semanal dos cargos de Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Nutricionista, passando de 30h para 20h semanais.

Segundo justificou o Executivo, o projeto visa "atender a antigo pleito do Sindicato dos Servidores Municipais, especificamente no que diz respeito à distinção entre a fórmula de cálculo da revisão do Salário Mínimo Nacional e o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, em particular, dos padrões de vencimentos dos servidores que aproximam-se do piso mínimo". Desta forma, justifica o prefeito "de acordo com a nova Tabela de Vencimentos, estão sendo recuperados os padrões iniciais e, em consequência, revisando o vencimento básico de todas as carreiras que a englobam, dentro do binômino necessidade-possibilidade, e tendo como norte a gestão responsável da atuação da Administração Pública".