De autoria do vereador Ademar Camerino (PROS), foi aprovado na Câmara de Muriaé, em 12/11, o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida de benefícios do INSS e outras providências em situação que impossibilita o comparecimento à agência. De acordo com o projeto, a visita domiciliar poderá ser solicitada somente se o pensionista estiver impossibilitado de comparecer à agência, por problemas graves de saúde e de locomoção, que deverão ser comprovados por atestado médico atualizado, com a identificação legível do médico, juntamente com cópia do documento de identidade do pensionista.

Na solicitação da visita domiciliar deve ser informado o local para sua realização, podendo ser na zuna urbana ou rural, e o telefone para contato. O agendamento deve ser realizado na agência bancária por um familiar de posse do documento de identidade do pensionista e do atestado médico. Também está estabelecido no projeto que o representante da instituição bancária que for realizar a prova de vida do benefício deverá colher assinatura ou digital do pensionista e de no mínimo mais duas testemunhas, parentes ou vizinhos, bem como arquivo fotográfico para comprovação da visita e prova de vida.

Aprovado por todos os vereadores presentes à sessão, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.