Três projetos foram discutidos e aprovados na Câmara de Muriaé na sessão desta terça-feira (05/11). Dentre eles, estava o Plano Diretor Participativo do Município, elaborado pelo Executivo Municipal, que deu entrada na casa em julho, passando por várias discussões por parte das comissões e em reuniões com representantes de vários segmentos até culminar numa Audiência Pública realizada no dia 31 de outubro.

O Plano diretor Participativo é o conjunto de diretrizes que visam garantir a expansão e o ordenamento da cidade. O documento deve ser revido e atualizado a cada dez ano para garantir a atualidade e adequação das propostas à realidade do Município.

Para sua votação na Câmara, o projeto passou por uma Audiência Pública que contou com a participação de representantes de vários segmentos da sociedade. As propostas apresentadas neste momento foram transformadas em Emendas, conforme informou a presidente da Comissão Especial para tratar deste projeto, a vereadora Drª Miriam (PSDB). Todas as emendas foram discutidas e apreciadas antes da votação do projeto, recebendo assinaturas de vários vereadores e sendo aprovadas em sua grande maioria. Portanto, o Plano Diretor Participativo foi enviado ao Executivo com 11 emendas aprovadas pelo Legislativo de Muriaé para análise e sansão do prefeito.

Outro projeto pautado, também do Executivo, é o que altera o Plano Decenal Municipal de Educação - PDME, aprovando as alterações estabelecidas na Nova Técnica Nº 01/2018 emitida pela Secretaria Municipal de Educação. Entendendo que o PMDE deve se adequar a realidade do município, a Secretaria Municipal de Educação de Muriaé elaborou, por meio de Nota Técnica Nº 01/2018, proposta de alteração do Plano Decenal, após ter sido objeto de debate e deliberação entre os vereadores, bem como a Comissão e Equipe Técnica formada para este fim por meio do Decreto Nº 6.487/2015.

Segundo o Executivo, "o que se verificou é que muitas metas elencadas no PDME não condiziam com a realidade municipal do sistema de Educação Municipal, porquanto, em essência, referem-se a metas estabelecidas tão somente à União". Por isso, ainda segundo o Executivo, "tendo em vista a importância do monitoramento e da avaliação continua do Sistema de Educação Municipal, mostra-se imperiosa a necessidade de excluir ou adequar as metas e estratégias do PDME à competência atribuída ao Município. Este projeto também já seguiu para sanção do prefeito.

O terceiro projeto aprovado, também do Executivo, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 5.826/2019 no que tange aos demonstrativos de metas anuais para 2020, de metas fiscais atuais e das prioridades e metas para o próximo ano.

Vereadores aprovam abertura de CPI sobre obra da ETE-Principal

O presidente da Câmara, vereador David Lacerda, colocou em votação no Plenário o requerimento assinado pelos vereadores Reginaldo Roriz (PSD), Carlos Macuco (PR), Celsinho (DEM), Helena Carvalho (MDB), Ivanir do Gaspar (PR), Dr. José Carlos (PSB) e Prof. Júlio Simbra (DEM) que pede a abertura de uma Comissão de Inquérito (CPI) para apurar se houve irregularidades na construção da Estação de Tratamento de Esgoto - Principal de Muriaé.

O requerimento foi anunciado na sessão passada pelo vereador Reginaldo Roriz que justificou o pedido de CPI devido ao fato de que, após ampla pesquisa de dados e documentos, constatou-se que apesar das obras da Estação de Tratamento de Esgoto terem sido consideradas concluídas e terem sido recebidas pelos agentes públicos na Administração Municipal passada (atestado de capacidade de funcionamento), a mesma não teve condições de ser operacionalizada até a presente data, gerando inegável prejuízo ao patrimônio e ao interesse públicos, fato embasado em laudo técnico efetuado pelo DEMSUR para a revogação do termos de aceite. Diante da situação, em que uma obra de vultosa natureza financeira e grande importância ambiental encontra-se oficialmente concluída e em condições de funcionamento, mas na prática tal fato não se concretiza, os vereadores consideram necessária a análise por parte do legislativo municipal deste caso e suas implicações.