VOCÊ SABE O QUE É O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E POR QUE ELE PODE INFLUENCIAR DIRETAMENTE NOS SEUS NEGÓCIOS?

O PLANO DIRETOR é o planejamento estratégico da cidade por DEZ ANOS. É uma exigência da Constituição Federal, uma LEI MUNICIPAL aprovada pela Câmara de Vereadores e o principal instrumento da política urbana, que deve orientar as políticas e programas para o desenvolvimento e o funcionamento da Cidade. O Plano Diretor deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade." (Ministério das Cidades)

O PLANO DIRETOR deve ser elaborado, executado e fiscalizado com ampla participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (CDL, ACE, OAB, CREA, SSM, Associações de Moradores de Bairro, Conselhos Municipais, Partidos Políticos, Lojas Maçônicas etc.), conforme determina a Lei nº 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE.

No próximo dia 31, quinta-feira, às 18 horas, a Câmara Municipal vai realizar no seu plenário uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir o Projeto de Lei nº 100/2019, que trata do NOVO PLANO DIRETOR DE MURIAÉ.

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O Projeto de Lei nº 100/2019 está disponível em:

https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/2978/pl_100.pdf 

As publicações referentes à atualização do PLANO DIRETOR DE MURIAÉ estão disponíveis em:

https://muriae.mg.gov.br/plano-diretor-2018-2028/ 

Para saber O QUE É O PLANO DIRETOR, acesse:

http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Eventos/OficinaRagularizacaoFundiaria/PlanoDiretor/Cartilha%20a%20Cidade%20que%20queremos.pdf

Para conhecer aspectos legais e técnicos, acesse a REPRESENTAÇÃO feita ao MINISTÉRIO PÚBLICO no link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/1WHwieDPUe_ZeC9C_FBMo6ZvoZa01I5XY/view?usp=sharing