A respeito do Projeto de Lei nº 184/2019, aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (22), a Prefeitura de Muriaé informa que o documento apenas estabelece que o crédito de R$50 milhões firmado recentemente junto a Caixa Econômica Federal passe a ser garantido pela União - ou seja, pelo Governo Federal.

Na prática, a medida simplesmente reduz os encargos relativos ao futuro contrato, que já havia sido aprovado pelos vereadores muriaeenses em maio deste ano. E, ao contrário do que vem sendo divulgado de maneira equivocada, NÃO configura aumento do valor e muito menos a obtenção de um novo crédito.

Vale lembrar que a operação de crédito em questão será quitada com acordo judicial firmado e homologado pelo TJMG, entre o Estado de Minas Gerais e as Prefeituras, como forma de abatimento da dívida que possuía com o município e que já superava os R$67 milhões. Tal débito se refere ao atraso ou mesmo ausência de verbas que deveriam ter sido pagas pelo governo estadual à Prefeitura de Muriaé, mas que desde janeiro de 2017 não vinham sendo cumpridas de forma adequada.

Os pagamentos têm previsão de serem feitos pelo Estado de Minas Gerais a partir de abril de 2020 e o valor da operação de crédito autorizado por lei será aplicado na realização de obras de infraestrutura urbana e rural, trazendo assim inúmeros benefícios para os muriaeenses. A TRANSPARÊNCIA faz parte de todos os nossos atos. É a Prefeitura de Muriaé construindo um novo caminho em nossa cidade.