Após ter sido aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores, no dia 16 de novembro, o Novo Estatuto dos Servidores Públicos de Muriaé foi sancionado, na manhã da última terça-feira, 1º de dezembro, pelo Prefeito, Sr.José Braz.
O documento foi assinado na presença da Procuradora Geral do município, Dra. Daniela Braz Tambasco Mendes; do Presidente do Sindicato, Ronaldo Alvarenga; da Assessora Jurídica da entidade, Dra. Zélia Couri; do Secretário de Administração, Edmar Pereira; da Secretária de Educação, Maria Amélia Xaia, do Assessor de Gabinete, Prof. Adellunar Marge, dentre outras autoridades.
O Novo Estatuto, além de atualizar a Lei 2.140/97, apresenta mudanças pontuais em relação ao que ainda está em vigor, como explicou a Procuradora Geral do município: “O Estatuto estava defasado e apresentava alguns itens que vinham dificultando, tanto o trabalho da Administração, quanto o do Sindicato. Agora, o documento traz uma redação mais clara, que facilita o entendimento dos servidores quanto aos seus direitos e deveres. Os servidores solicitaram uma alteração em relação às férias prêmios, que voltaram a ser três meses de gozo, para cada período aquisitivo de cinco anos. Além disso, iremos valorizar o servidor mais comprometido e eficiente e tornar mais rigorosa as formas de punição daqueles menos comprometidos. É isso que tem sido priorizado, porque para a Administração ser boa, é preciso que o servidor saiba cumprir seu papel e atender bem”, destacou Dra. Daniela Braz.
Segundo ela, a sanção do documento pelo prefeito José Braz reafirma o bom relacionamento entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Muriaé e Região e a atual Administração: “Há dois anos começamos a trabalhar no Estatuto, mas sempre com a preocupação de que o Sindicato trabalhasse junto com a gente, assim como os procuradores de carreira do município, já que, afinal de contas, eles também têm interesse em que o Estatuto seja o melhor possível para o servidor. Contamos, ainda, com o apoio incondicional da Câmara Municipal, que aprovou o projeto de lei, este projeto que foi escrito a quatro mãos – pela Administração e pelo Sindicato -, sem nenhum tipo de alteração”, ressaltou a procuradora.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Muriaé e Região, Ronaldo Alvarenga, o novo Estatuto representa um fato inédito na história da política brasileira: “Sou servidor municipal há dezesseis anos e ainda não tinha visto o que hoje vivemos aqui. Esta é uma atitude pioneira, e acredito que até mesmo no país. Não tenho ciência de que um Estatuto fosse elaborado através de uma parceria entre o Sindicato e o Município. Também já entregamos à Dra. Daniela Braz os Planos de Carreira do Magistério e dos Servidores Públicos, o primeiro a ser votado ainda este mês e, o último, em fevereiro”.
Presente à assinatura do documento, a Assessora Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Muriaé e Região, Dra. Zélia Couri também ressaltou a parceria da entidade com a Prefeitura para a concretização do novo Estatuto: “Hoje é o dia em que o Prefeito, Sr. José Braz, disse seu definitivo sim para o Estatuto dos Servidores, que passa a integrar o mundo jurídico, assegurando direitos e prevendo deveres dos servidores. Esta foi uma lei construída de forma participativa. Nós demos a largada na elaboração do projeto, pois, no início, havia uma minuta feita por uma empresa contratada pelo município. Fizêmo-lo, então, conjun- tamente: redigindo seu conteúdo, revisando, discutindo, acrescentando, retirando o que não era benéfico, avançando nos dirietos e cobrando deveres. No final, podemos dizer que o Sindicato dos Servidores encontra-se plenamente realizado com as atividades desenvolvidas. O servidor agora tem um verdadeiro instrumento, assegurador de direitos, com os quais poderá contar para desenvolver sua carreira e dedicar-se ao seu trabalho, ciente de que tem, à frente de seu tempo e em sua retaguarda, uma entidade sindical comprometida com a defesa de seus direitos e interesses”.
Ela frisou, ainda, que os servidores, não perderam os direitos previstos na lei anterior, e, desde o instante da sanção do novo Estatuto já estão com aqueles e novos direitos assegurados: “O Estatuto integra agora o mundo jurídico, é lei; vale para o servidor o que ai está positivado, em termos de direitos e deveres. A partir de hoje, o servidor já pode requerê-los, da forma que achar conveniente, administrativa ou judicialmente, se for o caso”.
A advogada também fez questão de esclarecer que o Novo Estatuto, além de legitimar os direitos do anterior, apresenta novas conquistas para a classe: “Uma delas é a questão da média de hora extra que os servidores não tinham direito, e outra é a do vale-refeição, formalmente assegurado no Estatuto. Já as férias-prêmio estão garantidas da mesma forma, assim como as licenças, os adicionais por tempo de serviço, os afastamentos, tudo de forma clara e objetiva, dando ao servidor um instrumento para ser utilizado no momento em que ele quiser. A posteriori, iremos ver a respeito da progressão por qualificação e do vale refeição que, embora assegurados, dependem, ainda, de lei regulamentadora.
Satisfeito com a conclusão dos trabalhos e a sanção da Lei, o Prefeito José Braz destacou a importância do servidor público e disse que tem procurado trabalhar em parceria com o Sindicato: “Desde o primeiro dia do governo, eu tive um bom entendimento com o Sindicato dos Servidores Municipais. Penso que não devemos fechar as portas ao diálogo, pois, como aprendi com meu pai, o diálogo vale tudo. Esta cidade não é minha, é de todos, e o que for feito pelo servidor, será feito por Muriaé e pelos muriaeenses”, finalizou.
Após ser sancionado, o Novo Estatuto dos Servidores Públicos de Muriaé deve ser publicado no órgão oficial do município para entrar em vigor.
