Gazeta de Muriaé
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Em 14/08/2019 às 23h01

Câmara de vereadores autoriza Município de Muriaé a integrar o CIMERP

Outro projeto do Executivo, que solicita autorização da Câmara para que Muriaé passe a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Município da Microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, foi discutido e aprovado nesta sessão. Este Consórcio tem por finalidade planejar e executar projetos e programas que visem o desenvolvimento regional sustentável, o aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a população de Muriaé e municípios circunvizinhos.

Segundo justificativa do Executivo, "além de proporcionar mais acesso a verbas públicas, também trará maior transparência a destinação destas, uma vez que haverá o controle do Tribunal de Contas do Estado, atendendo assim os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e de eficiência, princípios estes norteadores da administração pública".  O Poder Executivo ainda esclarece que "são notórios os benefícios em torno da união dos municípios, e a criação de um consórcio de natureza pública, ampliará mais ainda os benefícios para estes, pois os municípios poderão receber verbas e doações patrimoniais de órgãos públicos, inclusive receber emendas parlamentares, algo hoje não permitido para os consórcios municipais de natureza jurídica privada".



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