Às vésperas da votação em Plenário, o relator da MP da Liberdade Econômica (881/2019), deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), defendeu novamente a diminuição da interferência do Estado nas relações econômicas do país, em debate promovido nesta segunda-feira (12) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o parlamentar, quando União, estados e municípios impõem sistematicamente normas ou regras para as atividades empreendedoras, a burocracia instalada nos órgãos públicos se torna um entrave. "É algo que está constatado, impede, sem dúvidas nenhuma, o avanço da economia brasileira. Eu não sei como o Brasil chegou até aqui. Quanto mais Estado, mais ambiente de corrupção, mais ambiente de atrasos, mais problemas a gente vive", afirmou.

No mesmo evento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também sustentou a necessidade de aprovação da medida como um dos "braços" importantes do governo federal para a condução do crescimento econômico, ao lado das reformas da Previdência e Tributária. "Hoje, no Brasil, a pessoa precisa passar na junta comercial, precisa pedir alvará, precisa passar em seis, sete, oito lugares para, depois de dez meses, conseguir gerar emprego ou abrir uma empresa. Deveria ser o contrário", justificou o ministro.

Proposta

A MP 881/2019 prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. O texto retira a burocracia de atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco, como pequenos comércios.

Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações. Como a MP alcança somente a administração federal, caberá a estados e municípios aderirem, de forma voluntária, às diretrizes trazidas pela legislação. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A MP também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas eletrônicas.

A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas por meio de caminhões, com a criação de um documento eletrônico de transporte que substitui os papeis exigidos nos postos de fiscalizações.
Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de quase 4 milhões de empregos nos próximos 15 anos no país. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.

Corrida contra o tempo

A MP da Liberdade Econômica precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até 10 de setembro, quando perde a validade. Na Câmara dos Deputados, a medida começa a ser analisada nesta terça-feira (13).

Publicada em 30 de abril, deveria ter sido aprovada no Congresso Nacional em 60 dias. Como houve atraso na instituição da comissão mista responsável por avaliar a matéria, o prazo de validade do texto foi prorrogado em mais 60 dias.

No último dia 11 de julho, o colegiado aprovou o relatório final do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Por conta do recesso parlamentar, a proposta entrou somente agora na pauta de votação da Câmara. A expectativa é que os deputados terminem a votação da matéria até o fim desta semana. Se a MP for aprovada na Câmara, o texto segue para análise dos senadores.