As duas medidas eram promessas feitas por Bolsonaro a caminhoneiros ainda durante a campanha. Segundo especialistas, a ampliação do limite de pontos traz risco de elevar o número de acidentes e mortes no trânsito. O presidente foi pessoalmente apresentar a proposta ao lado dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Os dois são responsáveis, respectivamente, pela articulação política e pela interlocução com os caminhoneiros, que chegaram a ameaçar novas paralisações, mas recuaram após o governo mudar a política de preço de combustíveis e sinalizar com as mudanças na lei de trânsito. Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), espera que seja criada uma comissão especial e a proposta fique em análise por 45 dias antes de ir à votação no plenário. A decisão da tramitação é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "É um projeto que parece simples, mas atinge todos do Brasil. Todo mundo é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor", disse Bolsonaro. As modificações vinham sendo anunciadas pelo governo nas últimas semanas, em agendas públicas e nas redes sociais. Segundo Freitas, a atual "complexidade" do trânsito no País tem criado mais riscos para condutor levar uma autuação. "Estamos desburocratizando." O Código, diz, é antigo e precisa de atualização. "Dois terços das penalidades são graves ou gravíssimas. Acaba sendo muito fácil para o cidadão perder a carteira. E isso tem se mostrado ineficaz. Os Detrans não têm estrutura para atender os casos." Freitas negou que a mudança vá causar aumento de acidentes e mortes. "Há muita ilação e pouca base jurídica para isso (esse argumento)." Questionado pela reportagem sobre estudos técnicos que embasem a proposta, o governo não apresentou nenhum material. Mais mudanças A proposta também aumenta automaticamente de cinco para dez anos a validade da CNH para motoristas até 65 anos. Para idosos, o prazo passa de dois anos e meio para cinco anos. A proposta não prevê anistia às CNHs já suspensas. Segundo o Ministério da Infraestrutura, hoje o processo de suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas passa por até seis instâncias. Pela proposta, seriam três instâncias até o motorista perder o direito de dirigir. O texto acaba com multa para condutores que guiem sem farol baixo ligado de dia. O mesmo vale para o uso de cadeirinhas para crianças - haverá só advertência por escrito. No entendimento do governo, o projeto também acaba com a exclusividade de Departamentos Estaduais de Trânsito na definição de clínicas que podem dar atestado de saúde para emitir a CNH. Os atestados, incluindo os profissionais, poderão ser emitidos por qualquer médico, diz o governo. Para especialistas, isso não está explícito no texto. O texto ainda dá poderes ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto às leis de trânsito e determina a competência para Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) centralizar documentos eletrônicos.