Em 10/04/2019 às 18h20
Entre os projetos discutidos e aprovados, estava o do vereador Prof. Júlio Simbra (DEM) que propôs uma modificação na Lei nº 5.025, de 4 de setembor de 2015, que regulamenta ações de inspeção em estabelecimentos de carnes e pescados em Muriaé. A proposição do vereador, aprovada na Casa, revoga a exigência destes estabelecimentos possuirem cores claras em suas paredes, passando a exigir que os ângulos entre as paredes, pisos, tetos ou forros tenham espaço de fácil higienização.
Segundo o vereador Prof. Júlio, o objetivo desta mudança é adequar a lei municipal às regulamentações de ambito nacional expressas pela Anvisa que, ao tratar das boas práticas para serviços de alimentação, determina que "as instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimento liso, impermeavel e lavável", devendo "ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos, dentre outros e não devem transmitir contaminantes aos alimentos".