O projeto de Lei da vereadora Drª Miriam (PSDB), aprovado na Câmara de Muriaé na sessão desta terça-feira (26/03), promove alteração no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.611/2018 que estabelece diretrizes para a política pública de prevenção e combate à violência nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino, socialização e proteção dos profissionais de educação, dentre outros provimentos.

No capítulo II desta Lei, que trata das diretrizes de prevenção e combate à violência na escola, a vereadora incluiu a obrigatoriedade de delimitação de área como de segurança escolar o círculo de raio correspondente a 200 metros, como centro nos portões de entrada e saída das escolas. Esta área deverá ser identificada como área restrita de segurança da escola, sendo qualquer atitude suspeita de promoção a insegurança escolar passiva de fiscalização, abordagem policial ou por segurança particular das escolas, respeitando sempre os princípios constitucionais da dignidade à pessoa humana.

De acordo com o projeto aprovado, seu objetivo é garantir, por meio de ações sistemáticas e prenunciadas de prevenção e fiscalização, medidas de segurança a fim de coibir qualquer ação que apresente risco ao cumprimento das finalidades das instituições educacionais, que é proporcionar segurança e tranquilidade aos alunos, professores e pais. Segundo Drª Miriam, a preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola sempre foi motivo de preocupação dos pais e gestores, seja nas unidades localizadas no que especialistas chamam de áreas de riscos, seja em escolas situadas em bairros considerados seguros. Ela acredita que há sempre o temor de furtos, danos ao patrimônio e abordagem dos alunos por traficantes, bem como tivemos há algumas semanas "um fato novo de terrorismo doméstico na escola de Suzano, vitimando dez pessoas e criando um novo alarde que nos faz repensar na criação de formas preventivas de tratarmos com a segurança pública em nossas escolas".

"Este projeto visa delimitar uma área que deve ser preservada para se evitar a comercialização de ilícitos e quaisquer outras atitudes suspeitas que possam eventualmente efetivar a insegurança nas áreas escolares delimitadas passivas de fiscalização, e rondas policiais sistemáticas a fim de contribuir com novas medidas de segurança junto à comunidade escolar", conclui a vereadora, autora do projeto aprovado.