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Em 20/03/2019 às 19h10

Câmara de Muriaé aprova legalização de comércio varejista em áreas residenciais

Projeto legaliza comércio verejista em áreas residenciais de Muriaé

De autoria do vereador Prof. Júlio Simbra (DEM), projeto aprovado na sessão desta terça-feira (19) promove modificações na Lei que determina os usos e tipos de edificações permitidas em cada zona de Muriaé. A regra atual contempla,para os usos "Comercial de Bairro", Serviço de Bairro" e "Micro e Pequena Indústria", restrições comerciais nas areas consideradas Zona Residencial. Para o vereador, tal limitação vem gerando entraves ao desenvolvimento do municipio. "O desenvolvimento comercial da cidade na área de serviços, aliada ao crescimento irregular e desacompanhado de um planejamento territorial, levou por consolidar a regra proibitiva como um entrave ao desenvolvimento do comércio local de bairro, em especial nas regiões consideradas residenciais", justifica Simbra.

Em sua Justificativa o vereador lembra que são os pequenos e médios comércios que movimentam a economia de Muriaé e alavancam o desenvolvimento social. "Ao permitir a ampliação do comércio varejista nas zonas propostas, e não atacadista obviamente, estará se dando um passo adiante na formalização do comércio e desenvolvimento econômico a partir dos bairros, retirando da ilegalidade inúmeros empreendedores que praticam suas atividades nessas regiões", explica Prof. Júlio. Durante a votação, assim como na sessão da semana passada (dia 12), o vereador contou com os esclarecimentos  sobre o projeto do servidor municipal Bruno César, que detalhou as modificações e suas vantagens para o Município, respondendo as dúvidas dos demais vereadores. Interessada na aprovação deste projeto, esteve presente na sessão a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, Solange Maria Montesano Adriano. Aprovado, o projeto segue para sansão do Prefeito.

Autor: Wallace Nolasco

Fonte: ACCMM



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