Em 20/03/2019 às 19h10
De autoria do vereador Prof. Júlio Simbra (DEM), projeto aprovado na sessão desta terça-feira (19) promove modificações na Lei que determina os usos e tipos de edificações permitidas em cada zona de Muriaé. A regra atual contempla,para os usos "Comercial de Bairro", Serviço de Bairro" e "Micro e Pequena Indústria", restrições comerciais nas areas consideradas Zona Residencial. Para o vereador, tal limitação vem gerando entraves ao desenvolvimento do municipio. "O desenvolvimento comercial da cidade na área de serviços, aliada ao crescimento irregular e desacompanhado de um planejamento territorial, levou por consolidar a regra proibitiva como um entrave ao desenvolvimento do comércio local de bairro, em especial nas regiões consideradas residenciais", justifica Simbra.
Em sua Justificativa o vereador lembra que são os pequenos e médios comércios que movimentam a economia de Muriaé e alavancam o desenvolvimento social. "Ao permitir a ampliação do comércio varejista nas zonas propostas, e não atacadista obviamente, estará se dando um passo adiante na formalização do comércio e desenvolvimento econômico a partir dos bairros, retirando da ilegalidade inúmeros empreendedores que praticam suas atividades nessas regiões", explica Prof. Júlio. Durante a votação, assim como na sessão da semana passada (dia 12), o vereador contou com os esclarecimentos sobre o projeto do servidor municipal Bruno César, que detalhou as modificações e suas vantagens para o Município, respondendo as dúvidas dos demais vereadores. Interessada na aprovação deste projeto, esteve presente na sessão a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, Solange Maria Montesano Adriano. Aprovado, o projeto segue para sansão do Prefeito.