A terceira reunião semanal da Câmara de Muriaé, realizada nesta terça-feira, dia 19, conduzida pelo presidente David Lacerda (DEM), contou com ampla participação do público, principalmente dos comerciantes ambulantes do município. Foram discutidos e votados quatro projetos, sendo que um deles dispõe sobre a aplicação de multa para quem joga lixo em áreas públicas inadequadas para este fim e há outro que trata da criação de protocolo de atendimento ao cidadão em UBS, PSFF e Centros de Saúde do município. Ainda na sessão foi realizada a entrega de uma Moção de Congratulações e Aplausos ao Rotary Club Muriaé Norte.

Município poderá multar quem for flagrado jogando lixo no chão

Um dos projetos aprovados na sessão de 19/02 foi do vereador Ademar Camerino (PROS) que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo nos logradouros públicos. Segundo o projeto será multado na forma da Lei, todo cidadão ou representante de pessoa jurídica que for flagrado, denunciado ou filmado por dispositivos eletrônicos jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos e terrenos baldios do município de Muriaé (áreas urbanas e rurais).

A denúncia deverá ser encaminhada ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR - que vai estabelecer as penalidades e sanções por meio de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:

- local, data e hora do fato;

- qualificação do autuado;

- descrição do fato constituído da infração;

- dispositivo legal infringido;

- identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número de matrícula;

- notificação do autuado.

O projeto autoriza o Executivo a criar pontos de recebimentos de entulhos e de materiais recicláveis e descartáveis, a ser por este, regulamentado. Os recursos financeiros provenientes das multas aplicadas serão destinados à Secretaria relacionada ao Meio Ambiente, para aplicação de recursos.