Gazeta de Muriaé
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Em 06/02/2019 às 23h50

Câmara de Muriaé aprova um veto e um projeto do Executivo municipal na primeira sessão ordinária do ano

Durante a sessão, entraram em votação e foram aprovados um veto e um projeto, ambos, do Executivo Municipal.

O veto dizia respeito a um projeto do próprio Executivo aprovado em final de 2018 na Câmara que instituía o Plano de Cargo, Carreira e Salários dos Agentes Fiscais da Administração Direta do Município. Em sua justificativa, o executivo esclareceu que o veto a seu próprio projeto se deu devido a recomendação enviada pelo Ministério Público apontando diversos vícios formais e materiais de inconstitucionalidade e ilegalidade que foram confirmados pelo escritório de advocacia "Spencer & Vasconcelos Advogados Associados", contratado pela Administração Municipal para orientar sobre o acatamento ou não das orientações do MP-MG. O veto do Executivo foi aprovado por grande maioria dos vereadores.

Já o projeto do Executivo, aprovado na mesma sessão, autorizava o município a abrir crédito especial adicional de pouco mais de R$ 10 milhões para que a Secretaria Municipal de Saúde pudesse efetuar as suplementações necessárias para o devido controle das finanças públicas e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício. Os recursos devem ser destinados à estratégia da saúde da família, à manutenção das atividades do Saúde Bucal e à manutenção das atividades de atenção básica. Este projeto foi aprovado por todos os vereadores de Muriaé, após ouvir esclarecimentos efetuados pelo secretário municipal de Planejamento, Gestão e Controle Interno, Silvio Salvatto em reunião realizada alguns minutos antes do início da sessão.

Autor: Wallace Nolasco

Fonte: ACCMM



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