Eu tenho outros questionamentos aos vereadores de Muriaé, com todo respeito, muito importantes:

a) Quantas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a Câmara Municipal realizou para discutir com a população o ORÇAMENTO DE 2019, conforme determina a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?

b) O ORÇAMENTO DE 2019 chegou à Câmara Municipal acompanhado do parecer prévio do COMUPLAN, conforme determina a Lei Municipal nº 3.377/2006?

c) O ORÇAMENTO DE 2019 foi elaborado com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO DE 2019?

d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO foi elaborada com base no Plano Plurianual - PPA de 2018-2021?

e) O Plano Plurianual - PPA 2018-2021 foi elaborado conforme objetivos, diretrizes e prioridades do PLANO DIRETOR - tudo conforme determina a Lei Federal nº 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE?

Considerando que, conforme determina a Constituição Federal, o PLANO DIRETOR DE MURIAÉ para os próximos DEZ ANOS (2018-2028) -- que deveria ter sido revisado até outubro de 2011 (LOM) e se encontra na Câmara Municipal para discussão e aprovação -- é o instrumento BÁSICO (a base, a origem, o fundamento) da gestão municipal:

a) O plano prioriza as classes marginalizadas?

b) A revisão do plano foi AMPLAMENTE divulgada pela imprensa local (TVs, rádios, jornais, sites, blogs, redes sociais, Associações Comunitárias etc.)?

c) O plano foi elaborado com ampla participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (Associações de Moradores de Bairro, Conselhos Municipais, Partidos Políticos, OAB, CREA, CDL, ACE, Sindicatos etc.)?

d) O plano está de acordo com o que determina o ESTATUTO DA CIDADE e, principalmente, de acordo com a LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ?

e) O PLANO DIRETOR contempla geração de emprego e renda, moradia, saneamento, meio ambiente, educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, segurança, esporte, cultura e lazer?

f) OUTRAS possíveis razões para o PLANO DIRETOR DE MURIAÉ não ser aprovado pela Câmara Municipal - acesse o link abaixo:

http://blogdojoseanacleto.blogspot.com/2018/06/possiveis-razoes-para-revisao-do-plano_5.html