Antes da reunião ordinária, os vereadores de Muriaé estiveram reunidos com o procurador geral do Município, Luciano Bandeira de Mello e os Defensores Públicos, Marcos Tarcísio e João Geraldo, que explicaram a importância do projeto de Lei que, dentre outras medidas, cria a Câmara Técnica de Saúde, elemento nuclear da proposta responsável pela emissão de laudos técnicos e realização de perícias médicas. Ela se constitui instrumento de apoio às decisões, além de, enquanto órgão técnico, analisar o cumprimento de protocolos clínicos e a implantação de terapias alternativas disponibilizadas pelo SUS.  Eles explicaram que o projeto visa instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde procedimentos administrativos relacionados à seleção, prescrição e à dispensação de medicamentos e procedimentos pelo SUS em âmbito municipal.

O vereador Júlio Simbra foi peça fundamental na aprovação deste projeto, agendando e participando de reuniões com as partes interessadas. No plenário da Câmara ele parabenizou a defensoria pública por atender o chamamento para este importante passo nas questões da judicialização da saúde que sangra os cofres públicos municipais. Segundo ele a criação da Câmara Técnica de Saúde é um passo fundamental para que se chegue ao melhor atendimento na prescrição médica, na dispensação de medicamentos e na melhor escolha técnica viável para paciente e município. 

Na justificativa do projeto, o Município explica que a judicialização da saúde é a garantia de acesso a serviços, bens e recursos, por meio de medidas judiciais frente à União, Estados ou Município. Esse fenômeno tem sido cada vez mais recorrente no Brasil e em particular no Município de Muriaé, causando grande impacto nas finanças municipais, a ponto de gerar prejuízo às políticas de saúde, diante da imprevisibilidade de fluxo de caixa gerado. Além disso, essa situação vem, inclusive, comprometendo significativamente a gestão municipal em outras áreas consideradas de enorme relevância, como a educação e a assistência social.

A expectativa é que essa parceria entre Município, Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário no tratamento técnico dos casos de urgência de atendimentos, procedimentos e medicamentos via SUS possa gerar grandes benefícios a todos, principalmente a população necessitada destes serviços. O projeto entrou em votação e foi aprovado. a erxpectyativa é de econiomia de mais de 8 milhões de reais por ano no orçamento municipal.