Gazeta de Muriaé
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Em 16/05/2017 às 09h14

Vereador apresenta projeto "Ficha Limpa" para prestadores de serviços ao poder público municipal de Muriaé

16/05/17 - Vereador Reginaldo Roriz deu entrada na Câmara de seu primeiro projeto de Lei Municipal que visa coibir a contratação pelo poder público de empresas com qualquer tipo de envolvimento ilícito em seu histórico. Em reunião ordinária ocorrida na noite segunda-feira, o vereador apresentou o projeto aos seus pares com presença de seu pai, Ricardo Roriz, e em um gesto nobre convidou-os a complementa-lo com emendas para que o texto se torne ainda mais eficaz e abrangente. 
O título do Projeto de Lei é bem abranjente: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO.
Processos estes por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude em concorrências, formação de quadrilha ou qualquer outro crime relacionado à malversação de recursos públicos.
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