Em 10/01/2019 às 18h06
Foi publicada, nesta quinta-feira (10/1/19), no Diário Oficial de Minas Gerais, a promulgação pelo governador Romeu Zema da Lei 23.290, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, para o exercício financeiro de 2019. É a primeira vez que o orçamento contém as emendas parlamentares impositivas, ou seja, sob a obrigatoriedade de execução pelo Executivo.
A lei tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 5.406/18, do ex-governador Fernando Pimentel, aprovado na última Reunião Ordinária de Plenário desta legislatura, dia 20 de dezembro do ano passado.
O orçamento fiscal para 2019 estima a receita em R$ 100,33 bilhões e fixa a despesa em R$ 111,77 bilhões, apontando um déficit fiscal de R$ 11,44 bilhões, 41,54% maior que o registrado em 2018. Estão previstos aumento de 7,91% para as receitas e de 10,60% para as despesas.
De acordo com a Lei 23.290, as receitas do orçamento fiscal serão realizadas por arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital. Também prevê que os montantes devidos pela União referentes às perdas do Estado com as desonerações do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, pela Lei Kandir, vão assegurar o pagamento dos empenhos relativos a despesas de saúde e educação que não forem pagos até 31 de dezembro deste ano.
