Acreditando que a promoção e o incentivo das micro e pequenas empresas por intermédio da execução das despesas públicas, é de grande importância social, sobretudo no que tange às prerrogativas estabelecidas nas licitações públicas, por significarem vultosos recursos públicos envolvidos, o Executivo enviou a Câmara de Muriaé e foi aprovado em 04/12 o projeto que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas.

A administração municipal entende que o projeto é uma alternativa efetiva de desenvolvimento econômico e  social, sobretudo por intermédio das contratações realizadas pelo Poder Público, selecionando a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, satisfazendo o interesse público e favorecendo os pequenos empreendedores do Município.

Para tanto, o projeto trata da inscrição e baixa destas micro e pequenas empresas no Município, do acesso aso mercados, da fiscalização orientadora, da educação empreendedora, dos pequenos produtores rurais e dos agricultores familiares. Entre os favorecimentos oferecido as micro e pequenas empresas está a garantia de preferência em critérios de desempates de licitações públicas do Município.